Termos e condições gerais

Os Termos e Condições Gerais Stichting WebwinkelKeur | De Outlet Specialist B.V.

Índice:
Artigo 1 - Definições
Artigo 2 - Identidade do empresário
Artigo 3 - Aplicabilidade
Artigo 4 - A oferta
Artigo 5 - O contrato
Artigo 6 - Direito de livre resolução
Artigo 7 - Custos em caso de livre resolução
Artigo 8 - Exclusão do direito de livre resolução
Artigo 9 - O preço
Artigo 10 - Conformidade e garantia
Artigo 11 - Entrega e execução
Artigo 12 - Transações de duração: duração, rescisão e prorrogação
Artigo 13 - Pagamento
Artigo 14 - Procedimento de reclamações
Artigo 15 - Litígios
Artigo 16 - Disposições adicionais ou divergentes

Artigo 1 - Definições
Nestes termos e condições, entende-se por:

Contrato adicional: um contrato em que o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços em ligação com um contrato à distância e estes bens, conteúdos digitais e/ou serviços são fornecidos pelo empresário ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o empresário;
Prazo de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de uma profissão ou atividade comercial e celebra um contrato à distância com o empresário;
Dia: dia de calendário;
Contrato de execução continuada: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou receção se encontra distribuída no tempo;
Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao empresário guardar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a possibilitar a consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas.
Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão;
Formulário-tipo: o formulário-tipo de livre resolução que o empresário disponibiliza e que o consumidor pode preencher quando pretenda exercer o seu direito de livre resolução.
Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;
Contrato à distância: um contrato celebrado no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços, em que, até à celebração do contrato, é utilizado exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância;
Meio de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato, sem que o consumidor e o empresário se encontrem simultaneamente no mesmo local.
Condições Gerais: as presentes Condições Gerais do empresário.

Artigo 2 - Identidade do empresário
A Outlet Specialist BV que opera sob o nome/nomes: outletspecialist.com

Morada da sede:
De Outlet Specialist BV
Zuidhollandsedijk 179-181
5171TM Kaatsheuvel
The Netherlands

Morada de visita:
Zuidhollandsedijk 179-181
5171TM Kaatsheuvel
The Netherlands
Número de telefone dos Países Baixos: +31 858 88 60 09
Disponibilidade: de segunda a sexta das 09:00-17:00
E-mail: info@outletspecialist.com
Número de registo na Câmara de Comércio: 72464887

Número de identificação de IVA dos Países Baixos: NL859118447B01

Se a atividade do empresário estiver sujeita a um regime de licenciamento relevante: os dados da autoridade de supervisão; Se o empresário exercer uma profissão regulamentada:

a associação profissional ou organização da qual é membro;
o título profissional, o local na UE ou no Espaço Económico Europeu onde foi atribuído;
uma referência às regras profissionais aplicáveis nos Países Baixos e indicações sobre onde e como essas regras profissionais são acessíveis.

Artigo 3 - Aplicabilidade

As presentes condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância celebrados e encomendas entre empresário e consumidor.
Antes de o contrato à distância ser celebrado, o texto das presentes condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado, antes de o contrato à distância ser celebrado, que as condições gerais podem ser consultadas no empresário e que, a pedido do consumidor, lhe serão enviadas gratuitamente o mais rapidamente possível.
No caso de o contrato à distância ser celebrado eletronicamente, em derrogação do número anterior e antes de o contrato à distância ser celebrado, o texto destas condições gerais poderá ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de tal forma que este possa ser facilmente guardado pelo consumidor num suporte duradouro de dados. Se isto não for razoavelmente possível, será indicado, antes de o contrato à distância ser celebrado, onde as condições gerais podem ser consultadas por via eletrónica e que, a pedido do consumidor, serão enviadas gratuitamente por via eletrónica ou por outros meios.
No caso de, para além destas condições gerais, também se aplicarem condições específicas de produto ou de serviços, os n.ºs 2 e 3 são aplicáveis por analogia e o consumidor pode, em caso de condições gerais contraditórias, invocar sempre a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
Se uma ou mais disposições destas condições gerais forem, em qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuladas, o contrato e estas condições manter-se-ão em vigor no restante, e a disposição em questão será substituída de imediato, por mútuo acordo, por uma disposição que se aproxime ao máximo do objetivo da disposição original.
As situações não reguladas nestas condições gerais devem ser apreciadas ‘de acordo com o espírito’ destas condições gerais.
As ambiguidades quanto à interpretação ou ao conteúdo de uma ou mais disposições das nossas condições devem ser interpretadas ‘de acordo com o espírito’ destas condições gerais.

Artigo 4 - A oferta

Se uma oferta tiver uma duração de validade limitada ou for feita sob condições, isso será expressamente indicado na oferta.
A oferta é sem compromisso. O empresário tem o direito de alterar e adaptar a oferta.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma boa avaliação da oferta pelo consumidor. Se o empresário utilizar imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros manifestos ou enganos evidentes na oferta não vinculam o empresário.
Todas as imagens, especificações e dados na oferta são meramente indicativos e não podem constituir fundamento para indemnização ou rescisão do contrato.
As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.
Cada oferta contém informação tal que seja claro para o consumidor quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto refere-se, em particular, a:

o preço, incluindo impostos;
quaisquer custos de envio;
a forma como o contrato será celebrado e quais os atos necessários para o efeito;
a aplicabilidade ou não do direito de livre resolução;
a forma de pagamento, entrega e execução do contrato;
o prazo para aceitação da oferta, ou o prazo durante o qual o empresário garante o preço;
o valor da tarifa para comunicação à distância, caso os custos da utilização da técnica de comunicação à distância sejam calculados com base diferente da tarifa básica normal do meio de comunicação utilizado;
se o contrato é arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, de que forma pode ser consultado pelo consumidor;
a forma como o consumidor, antes da celebração do contrato, pode verificar e, se desejar, corrigir os dados por si fornecidos no âmbito do contrato;
as eventuais outras línguas em que, para além do neerlandês, o contrato pode ser celebrado;
os códigos de conduta aos quais o empresário se submeteu e a forma como o consumidor pode consultar esses códigos de conduta por via eletrónica;
e a duração mínima do contrato à distância no caso de uma operação de duração;
tamanhos disponíveis, cores, tipo de materiais.

Artigo 5 - O contrato

O contrato é celebrado, sem prejuízo do disposto no n.º 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições aí estabelecidas.
Se o consumidor tiver aceite a oferta por via eletrónica, o empresário confirmará imediatamente, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção desta aceitação não tiver sido confirmada pelo empresário, o consumidor pode resolver o contrato.
Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o empresário adotará medidas técnicas e organizativas adequadas para a segurança da transmissão eletrónica de dados e assegurará um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário observará as medidas de segurança adequadas para o efeito.
O empresário pode, dentro dos enquadramentos legais, verificar se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se o empresário, com base nessa investigação, tiver fundamentos sérios para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar devidamente fundamentada uma encomenda ou pedido, ou de subordinar a execução a condições especiais.
O empresário enviará ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de tal forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de modo acessível num suporte duradouro de dados:
o endereço da sede do empresário, onde o consumidor pode apresentar reclamações;
as condições e a forma como o consumidor pode exercer o direito de retratação, ou uma indicação clara de que o direito de retratação está excluído;
a informação sobre garantias e serviço pós-venda existente;
os dados incluídos no artigo 4.º, n.º 3, destas condições, salvo se o empresário já tiver fornecido esses dados ao consumidor antes da execução do contrato;
os requisitos para a denúncia do contrato, caso o contrato tenha uma duração superior a um ano ou duração indeterminada.
No caso de uma transação de duração, a disposição do parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
Todo o contrato é celebrado sob a condição suspensiva de disponibilidade suficiente dos produtos em causa.

Artigo 6 - Direito de retratação
Na entrega de produtos:

Os artigos adquiridos na Outlet Specialist não podem ser devolvidos em condições normais. O consumidor tem a possibilidade de ver e/ou testar os artigos antes da compra.
Durante o prazo de reflexão, o consumidor deverá tratar com cuidado o produto e a embalagem. Apenas deverá desembalar ou utilizar o produto na medida necessária para poder avaliar se pretende manter o produto. Caso exerça o seu direito de retratação, deverá devolver o produto com todos os acessórios fornecidos e - se razoavelmente possível - no estado e embalagem originais ao empresário, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
O direito de retratação aplica-se quando o produto entregue não corresponde ao produto encomendado, o artigo é entregue danificado ou diferente do apresentado na fotografia e na descrição. Nestes casos, o consumidor tem o direito de devolver o artigo no prazo de 14 dias.
Caso o cliente, após o termo dos prazos referidos nos n.os 2 e 3, não tenha manifestado a vontade de exercer o seu direito de retratação, ou não tenha devolvido o produto ao empresário, a compra torna-se efetiva.
Se o cliente optar por retratar-se da compra do artigo, a Outlet Specialist reserva-se o direito de aplicar uma taxa de reposição de stock de 20%. Este valor será deduzido ao montante a reembolsar ao cliente.

Na entrega de serviços:

Para exercer o seu direito de retratação, o consumidor deverá seguir as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário aquando da oferta e/ou, o mais tardar, no momento da entrega.

Artigo 7 - Custos em caso de retratação

Se o consumidor exercer o seu direito de retratação, suportará, no máximo, os custos da devolução.
Se o consumidor tiver pago um montante, o empresário reembolsará esse montante o mais rapidamente possível, mas o mais tardar no prazo de 14 dias após a retratação. Contudo, esta reembolsarão está sujeita à condição de o produto já ter sido recebido de volta pelo comerciante online ou de poder ser apresentada prova conclusiva da devolução integral. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se o consumidor der autorização expressa para outro método de pagamento.
Em caso de dano no produto resultante de manuseamento descuidado pelo próprio consumidor, este é responsável por qualquer eventual diminuição do valor do produto.
O consumidor não pode ser responsabilizado pela desvalorização do produto quando o profissional não tiver fornecido toda a informação legalmente obrigatória sobre o direito de livre resolução; tal deve ocorrer antes da celebração do contrato de compra.
O Outlet Specialist reserva-se o direito de aplicar uma taxa de reposição de stock de 20% no caso da devolução de artigos; a taxa é calculada com base no montante já pago pelo cliente. Esta taxa será deduzida do valor a reembolsar.

Artigo 8 - Exclusão do direito de livre resolução

O profissional pode excluir o direito de livre resolução do consumidor para produtos conforme descritos nos n.os 2 e 3. A exclusão do direito de livre resolução só é aplicável se o profissional o tiver indicado de forma clara na oferta, ou, pelo menos, em tempo útil antes da celebração do contrato.

Artigo 9 - O preço

Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preços resultantes de mudanças nas taxas de IVA.
Em derrogação do número anterior, o profissional pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o profissional não tenha influência, com preços variáveis. Esta sujeição a flutuações e o facto de eventuais preços indicados serem preços de referência são mencionados na oferta.
Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições ou normas legais.
Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o profissional os tiver estipulado e:

a. resultarem de disposições ou normas legais; ou
b. o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor

Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.
Todos os preços estão sujeitos a erros tipográficos e de composição. Não se aceita qualquer responsabilidade pelas consequências de erros tipográficos e de composição. Em caso de erros tipográficos e de composição, o profissional não é obrigado a fornecer o produto pelo preço incorreto.

Artigo 10 - Conformidade e Garantia

O profissional garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de solidez e/ou utilidade e com as disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor na data da celebração do contrato. Se acordado, o profissional também garante que o produto é adequado para utilização diferente da normal.
Uma garantia concedida pelo empresário, fabricante ou importador não afeta os direitos e reclamações legais que o consumidor possa fazer valer perante o empresário com base no contrato.
Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorretamente devem ser comunicados por escrito ao empresário no prazo de 2 meses após a entrega. A devolução dos produtos deve ser efetuada na embalagem original e em estado de novo.
O prazo de garantia do empresário corresponde ao prazo de garantia de fábrica. No entanto, o empresário nunca é responsável pela adequação final dos produtos a qualquer aplicação individual pelo consumidor, nem por quaisquer conselhos relativos à utilização ou aplicação dos produtos.
A garantia não se aplica se:

O consumidor tiver reparado e/ou modificado os produtos fornecidos por si próprio ou os tiver mandado reparar e/ou modificar por terceiros;
Os produtos fornecidos tiverem sido expostos a condições anormais ou, de outro modo, forem tratados de forma negligente ou em desacordo com as instruções do empresário e/ou com as indicações na embalagem;
A desconformidade resultar total ou parcialmente de disposições que as autoridades públicas tenham estabelecido ou venham a estabelecer relativamente à natureza ou à qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 - Entrega e execução

O empresário observará a máxima diligência ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de prestação de serviços.
O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou à empresa.
Tendo em conta o disposto no n.º 4 do presente artigo, a empresa executará as encomendas aceites com a maior brevidade possível, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo se o consumidor tiver concordado com um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atraso, ou se uma encomenda não puder ser executada, ou apenas o puder ser parcialmente, o consumidor será informado desse facto o mais tardar 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos. O consumidor não tem direito a indemnização.
Todos os prazos de entrega são indicativos. O consumidor não pode deles extrair quaisquer direitos. A ultrapassagem de um prazo não confere ao consumidor direito a indemnização.
No caso de resolução nos termos do n.º 3 do presente artigo, o empresário reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas o mais tardar no prazo de 14 dias após a resolução.
Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o empresário envidará esforços para disponibilizar um artigo substituto. O mais tardar no momento da entrega, será comunicado de forma clara e compreensível que será entregue um artigo substituto. No caso de artigos de substituição, o direito de livre resolução não pode ser excluído. Os custos de uma eventual devolução ficam a cargo do empresário.
O risco de danos e/ou extravio dos produtos recai sobre o empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao empresário, salvo se tiver sido expressamente acordado de forma diferente.

Artigo 12 - Transacções de duração: duração, denúncia e renovação
Denúncia

O consumidor pode denunciar, em qualquer momento, um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observando para o efeito as regras de denúncia acordadas e um prazo de denúncia não superior a um mês.
O consumidor pode denunciar, em qualquer momento e no termo do prazo determinado, um contrato celebrado por prazo determinado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observando para o efeito as regras de denúncia acordadas e um prazo de denúncia não superior a um mês.
O consumidor pode os contratos referidos nos n.os anteriores:

denunciá-los em qualquer momento e não estar limitado à denúncia num momento específico ou durante um período específico;
denunciá-los, pelo menos, da mesma forma como foram celebrados por ele;
denunciá-los sempre com o mesmo prazo de denúncia que o empresário tenha reservado para si próprio.

Renovação
4. Um contrato celebrado por prazo determinado e que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um prazo determinado.
5. Em derrogação do número anterior, um contrato celebrado por prazo determinado e que tenha por objeto o fornecimento regular de jornais, notícias e revistas, bem como periódicos, pode ser tacitamente prorrogado por um período determinado de, no máximo, três meses, se o consumidor puder denunciar esse contrato prorrogado no final da prorrogação com um prazo de denúncia não superior a um mês.
6. Um contrato celebrado por prazo determinado e que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente prorrogado por prazo indeterminado se o consumidor puder denunciá-lo em qualquer momento com um prazo de denúncia não superior a um mês e com um prazo de denúncia não superior a três meses no caso de o contrato ter por objeto o fornecimento regular, mas com frequência inferior a uma vez por mês, de jornais, notícias e revistas, bem como periódicos.
7. Um contrato com duração limitada para o fornecimento regular, a título de introdução, de jornais, notícias e revistas, bem como periódicos (assinatura experimental ou de introdução) não é tacitamente prorrogado e termina automaticamente no fim do período experimental ou de introdução.

Duração
8. Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, o consumidor pode rescindir o contrato, a qualquer momento, após um ano, com um pré-aviso de, no máximo, um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à rescisão antes do termo do prazo acordado.

Artigo 13 - Pagamento

Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão, conforme referido no artigo 6.º, n.º 1. No caso de um contrato de prestação de serviços, este prazo começa a contar após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
O consumidor tem a obrigação de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos ou mencionados.
No caso de incumprimento do pagamento pelo consumidor, o empresário tem o direito, sem prejuízo das limitações legais, de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.

Artigo 14 - Tratamento de reclamações

O empresário dispõe de um procedimento de reclamações suficientemente divulgado e trata a reclamação em conformidade com esse procedimento.
As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário no prazo de 2 meses, de forma completa e claramente descrita, após o consumidor ter constatado os defeitos.
As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias, contado a partir da data de receção. Se uma reclamação exigir um prazo de tratamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá dentro do prazo de 14 dias com uma mensagem de receção e uma indicação de quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.
Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, surge um litígio passível do regime de resolução de litígios.
Em caso de reclamações, o consumidor deve, em primeiro lugar, dirigir-se ao empresário. Se a loja online estiver associada à Stichting WebwinkelKeur e, no caso de reclamações que não possam ser resolvidas por acordo mútuo, o consumidor deverá dirigir-se à Stichting WebwinkelKeur (www.webwinkelkeur.nl), que fará a mediação gratuitamente. Verifique se esta loja online tem uma adesão em vigor através de https://www.webwinkelkeur.nl/ledenlijst/. Caso ainda assim não se chegue a uma solução, o consumidor tem a possibilidade de submeter a sua reclamação à comissão de resolução de litígios independente designada pela Stichting WebwinkelKeur; a respetiva decisão é vinculativa e tanto o empresário como o consumidor aceitam esta decisão vinculativa. A submissão de um litígio a esta comissão de resolução de litígios implica custos que devem ser pagos pelo consumidor à respetiva comissão. É também possível apresentar reclamações através da plataforma europeia de RLL (http://ec.europa.eu/odr).
A reclamação não suspende as obrigações do empresário, salvo indicação em contrário por escrito por parte do empresário.
Se uma reclamação for considerada fundada pelo empresário, este irá, à sua escolha, substituir ou reparar gratuitamente os produtos entregues.

Artigo 15 - Litígios

Nos contratos entre o empresário e o consumidor a que se aplicam estes termos e condições gerais, aplica-se exclusivamente a lei neerlandesa. Mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.
A Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

Artigo 16 - Disposições suplementares ou divergentes
As disposições adicionais ou divergentes das presentes condições gerais não podem ser prejudiciais para o consumidor e devem ser redigidas por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor, de modo acessível, num suporte duradouro de dados.

Anexo I – Formulário-tipo de livre resolução
Formulário-tipo de livre resolução
(só deve preencher e devolver este formulário se quiser resolver o contrato)

A: De Outlet Specialist BV

Consulte o endereço de devolução correto na informação de devolução, tal como consta da sua conta no nosso website.
E-mail: info@deoutletspecialist.com

Eu/Nós* comunico/comunicamos* por este meio que eu/nós* rescindimos o nosso contrato relativo a
● a venda dos seguintes produtos: [designação do produto]

● o fornecimento do seguinte conteúdo digital: [designação do conteúdo digital]*

● a prestação do seguinte serviço: [designação do serviço]*,

desisto/desistimos*.

Encomendado em*/recebido em* [data da encomenda nos serviços ou da receção nos produtos]

[Nome do(s) consumidor(es)]

[Morada do(s) consumidor(es)]

[Assinatura do(s) consumidor(es)] (apenas quando este formulário for apresentado em papel)

* Riscar o que não interessa ou preencher o que interessa.

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